Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1992
Ver também: MSG 42/1992
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2631/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 24/04/1992 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/03/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 138/1992
- Data de Leitura:
- 23/03/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA FEDERAL, MINISTRO, (TST), JUIZ, (TRT), JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA, MEMBROS, (CN), SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO.
- Observações:
- (CONCEDENDO AUMENTO AOS MINISTROS DO TST, JUIZES DOS TRT, JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS, PARA ESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 30/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 239, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA DE RELATAR O VETO.
- 24/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00042 1992).
DOFC 27 04 PAG 5230.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 169 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 028 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 04 PAG 1778.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURICIO
CORREA.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 135, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), COM VOTO
CONTRARIO DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 02/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 04 PAG 1723.
- 02/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08