Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1936/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.474 de 22/07/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.474 de 22/07/1997
Último estado:
22/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 16/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/1996
Descrição/Ementa
DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 427/1996
Origem externa:
MSG 427/1996
Data de Leitura:
13/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
DEFINIÇÃO, REFUGIADO, ESTRANGEIRO, PERSEGUIÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, GRUPO ETNICO, OPINIÃO, POLITICA, AUSENCIA, PAIS, EXTENSÃO, EFEITO, ESTATUTO, FAMILIA, CONJUGE, EXCLUSÃO, PESSOAS, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, ORGANISMO INTERNACIONAL, (ONU), RESIDENCIA, BRASIL, GOZO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REU, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, GUERRA, NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, DOCUMENTO, VIAGEM, POSTERIORIDADE, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL, PEDIDO, REFUGIO, AUTORIDADE, MIGRAÇÃO, INCLUSÃO, ENTRADA, IRREGULARIDADE, CLANDESTINIDADE, NOTIFICAÇÃO, POLICIA FEDERAL, SOLICITAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITE NACIONAL, VINCULAÇÃO, (MJ), DECISÃO, CONCESSÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTENTE, (MRE), (MTB), (MS), (MEC), (ONG), DIREITOS HUMANOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, GRATUIDADE, EMISSÃO, PROTOCOLO, CARATER PROVISORIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RELATORIO, DECISÃO DEFINITIVA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, (DPF), AVALIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, SUSPENSÃO, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO. CRITERIOS, PERDA, CESSAÇÃO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO, (MJ), AUSENCIA, LOCALIZAÇÃO, PESSOAS, PUBLICAÇÃO, (DO), REPATRIAÇÃO, RETORNO, NORMAS, INTEGRAÇÃO, LOCAL, EXERCICIO, DIREITOS, DEVERES, RECONHECIMENTO, DIPLOMA, CERTIFICADO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, RESIDENTE, INGRESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIREITOS, HOMEM, PROTOCOLO, ESTATUTO.
Observações:
(INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
25/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 795, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. (FL. 146).
24/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00131
1997 (00821 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO
E TRANSFORMADO NA LEI 9474/97.
DSF 25 07 PAG 15019.
23/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE JULHO DE 1997.
23/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
22/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009474 DE 1997.
DOFC 23 07 PAG 15822 A 15824.
18/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 768, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 133).
18/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA O.F SF 767, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 128, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 122 A 132).
15/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE JULHO DE 1997.
15/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 07 PAG 14210 A 14220.
15/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
15/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
14/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1971, QUE
OUTORIZA O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A
ADERIR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS,
CONFORME FOLHAS 118 A 121.
11/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO AVULSO DA MATERIA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
NO TEXTO ANTERIOR CONFERIDO. (FLS. 102 A 117).
10/07/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
1545 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
10/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0900 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE, ESTANDO EM
REGIME DE URGENCIA, O PLC 00016 1997, CUJOS PARECERES
FORAM LIDOS ANTERIORMENTE, CONSTA DA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE HOJE, QUANDO PODERÃO
SER OFERECIDAS EMENDAS A PROPOSIÇÃO ATE O ENCERRAMENTO
DA DISCUSSÃO.
DSF 11 07 PAG 13764.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA PARECERES 367 - CCJ E 368 - CRE.
DSF 11 07 PAG 13759 A 13764.
10/07/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 92 A 98, CONTENDO O PARECER DO SEN
ROMEU TUMA, FAVORAVEL AO PROJETO.
10/07/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
10/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NOS PARECERES DAS
CCJ E CRE, BEM COMO, DA MSG 00363 1997, DE CONVOCAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL, DE FLS. 99 E 100.
10/07/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 477, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 09 07 PAG 13379 E 13459.
02/07/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
12/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
12/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
04/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DSF 05 04 PAG 7024 A 7058.
04/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 81 (OITENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34