Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1998

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4099/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.664 de 19/06/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.664 de 19/06/1998
Último estado:
19/06/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 16/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 342/1997
Data de Leitura:
20/05/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, QUARTA REGIÃO, DISTRIBUIÇÃO, SEÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIOS, PORTO ALEGRE, PELOTAS, PASSO FUNDO, SANTA MARIA, CAXIAS DO SUL, NOVO HAMBURGO, SANTO ANGELO, SANTA CRUZ DO SUL, (RS), CURITIBA, LONDRINA, FOZ DO IGUAÇU, PARANAGUA, PONTA GROSSA, MARINGA, CASCAVEL, UMUARAMA, CAMPO MOURÃO, (PR), JOINVILLE, BLUMENAU, CRICIUMA, LAGES, CHAPECO, TUBARÃO, (SC), IMPLANTAÇÃO, CRITERIOS, (TRF), ACRESCIMO, CARGO PUBLICO, ANALISTA, TECNICO JUDICIARIO, NIVEL SUPERIOR, INTERMEDIARIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.
Observações:
(CRIANDO 50 (CINQUENTA) VARAS JUDICIARIAS, SENDO 16 (DEZESSEIS) NO RIO GRANDE DO SUL, 15 (QUINZE) NO PARANA, 07 (SETE) EM SANTA CATARINA E 12 (DOZE), SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO).
23/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 24 06 PAG 11023.
23/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00186
1998 (00734 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9664, DE 1998.
22/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009664 DE 1998.
DOFC 22 06 PAG 00003 E 00004.
19/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1998.
19/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 643, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 39).
19/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 642, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 155, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 34 A 38).
18/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1712 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1998.
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 19 06 PAG 10786 E 10787.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 389 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
18/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1 - CCJ, DE
REDAÇÃO.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 425, DOS LIDERES,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
17/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 377 - CCJ.
DSF 18 06 PAG 10576 E 10577.
17/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 414, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 18 06 PAG 10519.
17/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
17/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO
ART. 1º E DO ART. 3º DO PROJETO; OS SEN JEFFERSON PERES E
ROBERTO REQUIÃO NÃO APRESENTAM VOTO EM SEPARADO.
17/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM A
EMENDA DE REDAÇÃO 01 - CCJ. (FLS. 22 A 24).
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM 01 (UMA)
EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA; TENDO A PRESIDENCIA
CONCEDIDO VISTA AOS SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSE EDUARDO
DUTRA E JEFFERSON PERES.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
02/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN JOSE FOGAÇA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
02/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
21/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE MAIO DE 1998.
21/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
21/05/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/05/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE MAIO DE 1998.
21/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 22 05 PAG 9080 A 8982.
21/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA.
20/05/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:10