Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2388/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.288 de 11/12/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.288 de 11/12/1975
- Último estado:
- 11/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1974
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 636/1974
- Origem externa:
- MSG 636/1974
- Data de Leitura:
- 29/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA NACIONAL, BRASIL, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, CATEGORIA, CARGA. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTAINER. NORMAS, SERVIÇO, TRANSPORTE, CONTAINER, TERRITORIO NACIONAL. INCENTIVO FISCAL, TRANSPORTE, CONTAINER.
- 04/03/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 415, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 11/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006288/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).
- 11/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006288/75.
DOFC 12 12 PAG 16465.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 12 PAG 16997.
- 05/12/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 692 DA CD, COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 26/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 639 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 27 11 PAG 7441.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 720 - CR.
- 26/11/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 26/11/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 26/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 5 - PLEN, FICANDO
PREJUDICADAS A EMENDA 2 - CCJ E SUBEMENDA E A
EMENDA 4 - PLEN.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 540, DE PREFERENCIA PARA
VOTAÇÃO DA EMENDA 5 - PLEN.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
- 26/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 543, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO INVERSÃO DA ORDEM DO DIA.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 26 11 PAG 7383 E 7397.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIDA PELO SEN FRANCO MONTORO,
NÃO ALCANÇA QUORUM (SIM 26 E NÃO 3).
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 540 PELO SEN
PETRONIO PORTELLA.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 540 DO SEN RUY SANTOS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 5 - PLEN.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN EVELASIO
VIEIRA E PETRONIO PORTELLA.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 716 - CT.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS 4 - PLEN E 5 - PLEN,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 25/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 537, DO SEN RUY SANTOS, DE URGENCIA
ESPECIAL.
- 21/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 20/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 21 11 PAG 7193.
- 20/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 4 - PLEN E 5 - PLEN, DOS SEN
VASCONCELOS TORRES E RUY SANTOS.
- 20/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEFERIMENTO DO RQ. 532, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 531.
DCN2 20 11 PAG 7154.
- 19/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 531, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 20 11 PAG 7129.
- 14/11/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 654 - CT, 655 - CCJ, 656 - CT E
657 - CF.
DCN2 15 11 PAG 6950.
- 06/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DA CCJ.
- 05/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
- 05/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN ROBERTO SATURNINO
FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 1, 2 (COM
SUBEMENDA) E 3 - CCJ.
- 05/11/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
- 03/11/1975
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 1 - CCJ,
2 - CCJ (COM SUBEMENDA) E 3 - CCJ.
- 15/10/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1 - CCJ, 2 - CCJ E 3 - CCJ.
- 05/08/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 26/06/1975
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 29/04/1975
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN EVELASIO VIEIRA.
- 25/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CT E CF.
DCN2 26 04 PAG 1355.
- 25/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 0376, OF. SGM 713, DE 1975, DA CD,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35