Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1996

Ver também: MSG 136/1996

Iniciativa
Deputado Federal LUCIANO ZICA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 600/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
06/10/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/1995
Descrição/Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/1999 Publicado no DCN Páginas 15191-15195
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CONCESSÃO. ANISTIA, MULTA, (TST), ENTIDADES SINDICAIS, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA DECLARATORIA, ILEGALIDADE, ABUSO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, GREVE, IMPROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESTITUIÇÃO, SINDICATO, QUANTIA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, EFEITO, LEIS, SENTENÇA NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
26/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 557 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 153/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 558 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.

Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
06/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 15191-15195
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 61/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
10/04/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. 262/SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS MEMBROS DAQUELA CASA PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
09/04/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. CN 193, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS OS NOMES DOS MEMBROS DESSA CASA PARA COMPOR
A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
03/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 391, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 387, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 082, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
01/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00136 1996).
DOFC 02 04 PAG 05457.
28/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 03 PAG 5254 A 5262.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DOS SEN
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, BELLO PARGA, WALDECK ORNELAS E
VILSON KLEINUBING.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN GERSON
CAMATA, ADEMIR ANDRADE, RAMEZ TEBET, MARINA SILVA, JOSE
FOGAÇA, RONALDO CUNHA LIMA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,
EDISON LOBÃO, JUNIA MARISE, ROBERTO REQUIÃO, ANTONIO
CARLOS VALADARES E EPITACIO CAFETEIRA.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 291, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 27 03 PAG 4959.
26/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS, PARA ATENDER A
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
18/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 19 03 PAG
18/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39