Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1968
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 955/1968
- Norma Gerada
- Lei nº 5.434 de 14/05/1968
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.434 de 14/05/1968
- Último estado:
- 14/05/1968 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1968
- Descrição/Ementa
- REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 21/1968
- Origem externa:
- MSG 21/1968
- Data de Leitura:
- 19/01/1968
- 14/05/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005434 DE 1968.
DOFC 15 05 PAG.
- 23/04/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 586/68 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD
ENCAMIANHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA.
- 22/04/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 22/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO A REDAÇÃO FINAL.
- 19/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 327 - CR, RELATOR SEN ALVARO MAIA, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
- 16/04/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 16/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO O SUBSTITUTIVO FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
- 16/04/1968
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
- 03/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 286 - CCJ, RELATOR SEN A. CARVALHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
- 03/04/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
- 03/04/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 285 - RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG, FAVORAVEL AO
PROJETO, NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 14/03/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A P. EXECUTIVO.
DCN2 15 03 PAG.
- 14/03/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24