Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1972

Iniciativa
Deputado Federal FRANCO MONTORO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2504/1965
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE TRABALHO INSTITUIDO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/11/1977 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 18/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/1964
Descrição/Ementa
ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE TRABALHO INSTITUIDO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/1964
Indexação:
DIREITO DO TRABALHO. CLT. VIGIAS, REGIME DE TRABALHO.
Observações:
SUBSTITUTIVO - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) - SUPRIME A ALINEA "B" DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
23/11/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REG INT DA CD.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 11 81).
20/09/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 488 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
SUBSTITUTIVO SF.
13/09/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 14 09 PAG 3744.
13/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 319 DO REG INT.
13/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
22/05/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
22/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 193 - CR.
DCN2 23 05 PAG 1675.
22/05/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
22/05/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
17/05/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 18 05 PAG 1574.
17/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CLS APROVADO, PREJUDICADO
O PROJETO.
17/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/05/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECERES 143 - CLS E 144 - CCJ.
DCN2 10 05 PAG 1397.
08/05/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CLS.
15/04/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
04/04/1974
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE.
04/04/1974
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO.
18/11/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN FRANCO MONTORO.
08/08/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
29/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CLS.
DCN2 30/06 PAG 1826.
29/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
DCN2 30/06 PAG 1825.
28/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA AO SF COM OF. 212.
27/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
27/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
27/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
27/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR.
26/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
26/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CF APROVADO, PREJUDICADOS
PROJETO E EMENDA 1 - PLEN.
26/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP LAERTE VIEIRA.
26/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
24/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
06/04/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 07/04 PAG 45 COL 3.
06/04/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
17/11/1971
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO APRESENTAÇÃO
SUBSTITUTIVO.
DCN1 01/12 PAG 68 COL 3 SUPLEMENTO B.
01/11/1971
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS.
19/10/1971
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
DCN1 01/12 PAG 77 COL 3.
11/08/1971
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP SUSSUMU HIRATA.
DCN1 04/09 PAG 4668 COL 3.
27/07/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE EMENDA
PLENARIO.
DCN1 09/09 PAG 4773 COL 2.
23/06/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP AIRON RIOS.
DCN1 13/07 PAG 2786 COL 2.
02/06/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CLS E CF VIRTUDE RECEBIMENTO EMENDA
SUBSTITUTIVA PLENARIO.
DCN1 03/06 PAG 1526 COL 4.
02/06/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN, SUBSTITUTIVA, DO
DEP JOSE SALLY.
02/06/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/06/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
05/05/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 06/05 PAG 1028 COL 2.
05/05/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
22/04/1970
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
DCN1 09/05 PAG 1221 COL 1.
12/11/1969
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ROCKEFELLER DE LIMA.
DCN1 04 04 70 PAG 0206 COL 4.
05/12/1968
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP CARLOS QUINTELLA.
DC1S 12 12 PAG 0015 COL 2.
20/11/1968
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP FRANCO MONTORO.
DCN1 21/11 PAG 8314 COL 1.
06/11/1968
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
15/05/1968
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP LIGIA DOUTEL DE ANDRADE.
DCN1 22/05 PAG 2669 COL 2.
24/04/1968
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 23/05 PAG 2720 COL 1.
24/10/1967
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP MARIANO BECK.
DCN1 04/11 PAG 7265 COL 1.
19/10/1967
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO DEFERIDO.
DCN1 20/10 PAG 6757 COL 3.
19/10/1967
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP FRANCO MONTORO
DESARQUIVAMENTO PROJETO.
08/02/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO. ARQUIVADO TERMOS ART 104 REG INT.
DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 1.
08/02/1965
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 11/02 PAG 211 COL 1.
05/02/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
DCN1 06/02 PAG 35 COL 1.
05/02/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
18/11/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO PROJETO.
DCN1 19 11 PAG 10783 COL 1.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:54