Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1975
- Iniciativa
- Deputado Federal FARIA LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1470/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.623 de 23/03/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PUBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIARIOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.623 de 23/03/1979
- Último estado:
- 27/03/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/1975
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PUBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIARIOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/04/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, BENEFICIARIO, COMPROVANTE, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
- 29/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 086 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 29/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 079 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 076 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 27/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006623/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1979).
- 23/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006623/79.
DOFC 27 03 PAG 4489.
- 22/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 068 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
EMENDA SF E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/08/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 392 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DA EMENDA.
- 22/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 23 08 PAG 3927.
- 22/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
- 22/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 14/08/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 294 - CR.
DCN2 15 08 PAG 3644.
- 14/08/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 14/08/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 11/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 12 08 PAG 3545.
- 11/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO COM A EMENDA 01 - CE.
- 11/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/06/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 245 - CE E 246 - CF.
DCN2 28 06 PAG 3108.
- 26/06/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CE.
- 17/06/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 05/06/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CE.
- 09/05/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON CAMPOS.
- 29/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 30 04 PAG 1452.
- 29/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:37