Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3295/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.421 de 06/06/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FAROIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIO A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.421 de 06/06/1977
- Último estado:
- 06/06/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/1977
- Descrição/Ementa
- FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FAROIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIO A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 19/1977
- Origem externa:
- MSG 19/1977
- Data de Leitura:
- 11/01/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REQUISITOS, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAROL, OBJETIVO, AUXILIO, NAVEGAÇÃO, COMPETENCIA, (MM).
- 16/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 268 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 07/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 183 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 178 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 06/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006421/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1977).
- 06/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006421/77.
DOFC 07 06 PAG 7029.
- 01/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 226 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 01/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 034 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 31/05/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 06 PAG 2321.
- 31/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 31/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 205 - CT.
DCN2 20 05 PAG 1933.
- 17/05/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 03/05/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 28/04/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CT.
DCN2 29 04 PAG 1172.
- 28/04/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:02