Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal RUY CODO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4281/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DE NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES PARA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
30/10/1984 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DE NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES PARA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
ESPECIFICAÇÃO, DADO, ELEMENTO, NOTA FISCAL, CONHECIMENTO, TRANSPORTE, COMPROVANTE, ENTREGA, MERCADORIA, NOME, ASSINATURA, (CPF), CARTEIRA DE TRABALHO.
30/10/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REJEITADA
Ação:
REMESSA OF. SM 366 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO O
ARQUIVAMENTO DO PROJETO NOS TERMOS DO ART 278 DO
REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1984).
29/10/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 30 10 PAG 4004.
29/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO
PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA COMISSÃO A QUE
FOI DISTRIBUIDO.
22/10/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 659 - CCJ E 660 - CE.
DCN2 23 10 PAG 3831.
11/10/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN GABRIEL HERMES, CONTRARIO.
03/06/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN GABRIEL HERMES.
11/04/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN GUILHERME PALMEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
18/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
16/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 17 05 PAG 1742.
16/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26