Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1989
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2114/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.803 de 18/07/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.803 de 18/07/1989
- Último estado:
- 18/07/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1989
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 19/1989
- Origem externa:
- MSG 167/1989
- Data de Leitura:
- 24/04/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. AUMENTO, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, MARGEM, CURSO D'AGUA, RIO, LAGOA, RESERVATORIO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA, AVERBAÇÃO, MATRICULA, IMOVEL RURAL, REGISTRO DE IMOVEIS. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, EXPLORAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, COMPATIBILIDADE, ECOSSISTEMA, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, CONTROLE, DESMATAMENTO.
- 21/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 04/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Advocacia do Senado nesta data.
- 04/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 52 a 95 o Ofício nº 561/R do Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, de 16/4/99, no qual solicita informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1952, requerida pela Confederação Nacional da Agricultura contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, no tocante quanto à constitucionalidade do parágrafo do art. 16 da Lei nº 4.771, de 15/9/65 (Código Florestal), na rdação dada pela Lei nº 7.803, de 16/7/89, e art. 44 e parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º do mesmo Código, assim como a pronúncia da inconstitucionalidade nos mesmos termos do art. 99 da Lei 8171, de 17/01/91 (Lei Agrícola).
- 19/04/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à ADVOSF - Of. 165/99
- 24/10/1989
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Arquivado.
- 17/08/1989
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 15/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo comdestino ao Arquivo.
- 04/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SM/nº 438/89 ao 1º Secretário CD, encaminhando autógrafo sancionado para arquivo naquela Casa do Congresso.
- 04/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 438 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1989
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Juntada Mensagem nº 341/89 (na PR0 e nº 148 (no SF) do Pres. da República restituindo autógrafos sancionados. Aviso nº 387-SAP/89 do minstro de Estado Chefe do Gab. Civil da Presidência da República encaminhando mensagem ao SF.
- 01/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 341 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 387 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 18/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007803 DE 1989.
DOFC 20 07 PAG 12025.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
- 10/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 142 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 420 A CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 30/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 3359.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 367, DOS LIDERES RONAN TITO,
JARBAS PASSARINHO E CHAGAS RODRIGUES, DE URGENCIA.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 24 06 PAG 3036.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50