Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1991
Ver também: MSG 56/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITA DA SILVA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3903/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.662 de 07/06/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.662 de 07/06/1993
- Último estado:
- 07/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ASSISTENTE SOCIAL, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL SUPERIOR, ASSISTENCIA SOCIAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DENOMINAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRATAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
- 16/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 284 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 07/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008662 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00056 1993).
DOFC 08 06 PAG 07613.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 17/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 182, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E
O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1151 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
- 29/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 11 PAG 8461.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR ENCERRADA, SEM EMENDAS,
SENDO O SUBSTITUTIVO CONSIDERADO COMO DEFINITIVAMENTE
ADOTADO NOS TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/11/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 449 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
DCN2 13 11 PAG 7969.
- 06/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 07 11 PAG 7779.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 24 10 PAG 7266.
- 16/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 394 - CAS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 10 PAG 7019.
- 09/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON WEDEKIN, FAVORAVEL NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 09/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RETIRADO, PELO AUTOR, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, O VOTO
EM SEPARADO.
- 19/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN COUTINHO JORGE, COM DECLARAÇÃO DE
VOTO.
- 12/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, COM VOTO EM
SEPARADO CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.
- 19/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, CID SABOIA
DE CARVALHO E COUTINHO JORGE.
- 22/05/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/04/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
- 19/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 20 04 PAG 1701.
- 19/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32