Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2154/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.437 de 30/06/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.437 de 30/06/1992
- Último estado:
- 30/06/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 604/1991
- Origem externa:
- MSG 604/1991
- Data de Leitura:
- 01/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DANOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROCEDIMENTO CAUTELAR, REPRESENTANTE JUDICIAL. RESTRIÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTREGA, BENS, MERCADORIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SERVIDOR, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, INTERESSE PUBLICO, ILEGITIMIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, ATO, PODER PUBLICO.
- 30/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008437 DE 1992.
DOFC 01 07 PAG 8357.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
- 30/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 256, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 661 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 29/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 171, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 372, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
- 11/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 06 PAG 4657.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 166 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 11/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADOS AS EMENDAS E OS DESTAQUES PARA REJEIÇÃO DO
PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. PRIMEIRO E ART. TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO, CONSTANTES DOS RQ. 382 E 383, DOS SEN CID
SABOIA DE CARVALHO E MAURICIO CORREA. VOTAÇÃO REJEITADOS
OS RQ. DE DESTAQUE, FICANDO OS DISPOSITIVOS A QUE SE
REFEREM MANTIDOS NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. VOTAÇÃO
APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DOS SEN MAURICIO CORREA E
CID SABOIA DE CARVALHO, RESPECTIVAMENTE.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN MAURICIO CORREA, MARCO MACIEL, CID
SABOIA DE CARVALHO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 165 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN IRAM
SARAIVA.
- 11/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, TENDO APRESENTADO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN
JUTAHY MAGALHÃES. VOTAÇÃO APROVADOS OS DESTAQUES
RELATIVOS AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. PRIMEIRO E AO
ART. TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 355, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 355, DO SEN MAURICIO CORREA, DE PREFERENCIA
PARA O SUBSTITUTIVO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 06 PAG 4305.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 354, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 296, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO
DO ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 29/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 28/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 27/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 26/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
- 26/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 22/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- 22/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 21/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 296, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART.
PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN2 22 05 PAG 3779.
- 21/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 20/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
- 20/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MATERIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 172 DO REGIMENTO INTERNO, PARA A ELA
RETORNAR NA SESSÃO SEGUINTE, TENDO USADO DA PALAVRA EM
SUA DISCUSSÃO OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO, AMIR LANDO
E JOSE PAULO BISOL.
DCN2 20 05 PAG 3641.
- 19/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
2 E 3 - PELN E CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 19/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 19/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 172, II, D, DO
REGIMENTO INTERNO, DEPENDENDO DE PARECER.
- 18/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- 18/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 15/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 15/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 13/05/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATERIA PELA CCJ.
- 29/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 29/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 A 03, DE AUTORIA DO SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 14/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 04 PAG 2152.
- 14/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10