Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal AIRTON CORDEIRO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1189/1988
Norma Gerada
Lei nº 8.687 de 20/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.687 de 20/07/1993
Último estado:
20/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/1988
Descrição/Ementa
RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, RENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MONTEPIO, AUXILIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA.
04/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 559 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
20/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008687 DE 1993.
DOFC 21 07 PAG 10108.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
20/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 455, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1505, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
07/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 486 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 492 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 128 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
06/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 07 PAG 6433.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN CID SABOIA
DE CARVALHO.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, RONAN TITO E CID SABOIA DE CARVALHO,
FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 17 06 PAG 5648.
08/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RECURSO 002, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO E OUTROS, PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA
TRAMITAÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 09 06 PAG 5291.
07/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
LEITURA PARECER 170 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 08 06 PAG 5236.
18/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GARIBALDI ALVES FILHO, FAVORAVEL COM VOTO
EM SEPARADO VENCIDO O SEN RONAN TITO.
26/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
19/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 20 03 PAG 2493.
19/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:07