Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2843/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Último estado:
25/08/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/03/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 277/1997
Origem externa:
MSG 277/1997
Data de Leitura:
05/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUIÇÃO, BENS, EX DEPUTADO, EX CONGRESSISTA, MOTIVO, CONFISCO DE BENS, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, LUCROS CESSANTES, EXIGENCIA, RENUNCIA, INTERESSADO, IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ESCOLHA, SERVIDOR, (MJ), (MF), (MM), INDICAÇÃO, PRESIDENTE, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, BENS MOVEIS, POSSIBILIDADE, ASSESSORIA, SOLICITAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (SC), CONVENIO.
Observações:
(BENS DO EX-DEPUTADO OSMAR DUTRA).
28/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
28/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 898, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1610 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 1997.
27/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00143 1997
(00943 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9483/97. (ACOMPANHA 01 AUTOGRAFO
NA CAPA DO PROCESSADO).
DSF 28 08 PAG 17425.
26/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
25/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009483 DE 1997.
DOFC 26 08 PAG 18537.
06/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 811, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
06/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 810, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 141, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
05/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 06 08 P 15702 A 15706.
05/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JADER BARBALHO, CASILDO MALDANER, JOSE IGNACIO FERREIRA,
HUMBERTO LUCENA E LUCIO ALCANTARA.
05/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1710 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
24/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 05 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 25 07 PAG 15123 E 15124.
27/06/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
27/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 28 06 PAG 12621.
18/06/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 18 DE JUNHO DE 1997, AS 1845 HS.
18/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 321 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO,
COMBINADO COM O ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO 37, DE 1995.
DSF 19 06 PAG 11869 A 11905.
18/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA
CCJ, DE FLS. 69 A 83.
18/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 18 DE JUNHO DE 1997, AS 1651 HS.
18/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
16/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
17/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 18 04 PAG 7968 A 7971.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 65 (SESSENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36