Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1998

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2911/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.655 de 02/06/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.655 de 02/06/1998
Último estado:
02/06/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/1997
Descrição/Ementa
ALTERA O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Data Descrição Resultado Detalhes
02/06/1998 Requerimento nº 384, de 1998, de destaque, que requer votação, em separado, do artigo 5º do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 1998. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 70/1997
Data de Leitura:
31/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA SALARIAL, REALIZAÇÃO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (STJ), IGUALDADE, VALOR, SALARIO, MINISTRO, (STF), MANUTENÇÃO, REFERENCIA, CARGO, JUIZ, (TRF), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STJ PASSA A CORRESPONDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF).
25/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido - em 25.11.1999
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
18/11/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta.
À SSCLSF.
18/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ADVOSF, a pedido.
18/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SSCLS, a pedido.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei Of. nº 1.658/R, de 7/10/99, do Ministro Octavio Gallotti, Relator, solicitando informações visando instruir o Mandado de Segurança nº 23533, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA e Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, contra os Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cuja a petição anexa requer a concessão de liminar.
(juntada de fls. nºs 114 a 174).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado. (Ofício 110/99)
16/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
16/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 582, DE 15 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1415 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE JUNHO DE 1998.
04/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 05 06 PAG 9859.
04/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00174
1998 (00657 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9655, DE 1998.
03/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 513, DE 02 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 98).
03/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 512, DE 02 06 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 122, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 94 A
97).
02/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDENCIA DA REPUBLICA
SANCIONADA. LEI 009655 DE 1998.
DOFC 03 06 PAG 00001 E 00002.
02/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
02/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 03 06 PAG 9664 A 9678.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 338 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
02/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS EM GLOBO,
AS EMENDAS 1 A 3 - PLEN.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 385, DO SEN JEFFERSON PERES, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. SEXTO DO
PROJETO.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 384, DA SEN EMILIA FERNANDES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. QUINTO DO
PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 19, NÃO 40, ABST.
02, TOTAL: 61.
Votações nominais:
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ODACIR
SOARES, EMILIA FERNANDES, JUNIA MARISE, JOSE EDUARDO
DUTRA, PEDRO SIMON, ROBERTO REQUIÃO, VILSON KLEINUBING E
ADEMIR ANDRADE.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL 337 - PLEN, CONTRARIO AS EMENDAS 1 A
3 - PLEN, RELATOR SEN ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DE AUTORIA DOS SEN ODACIR
SOARES, EMILIA FERNANDES E ROBERTO REQUIÃO.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEITADO O RQ. 383, DO SEN ODACIR SOARES,
SOLICITANDO O ENVIO DA MATERIA A CAE.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
28/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 377, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO
SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 29 05 PAG 9462.
28/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 325 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 29 05 PAG 9465 A 9466.
28/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL A MATERIA E PELA
REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SEN ROBERTO REQUIÃO.
28/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN
ROBERTO REQUIÃO. (FL. 74).
27/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA E, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SEN ROBERTO
REQUIÃO.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
27/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 21 A 73, OS SEGUINTES DOCUMENTOS
ENVIADOS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS: PASTA DO PL 02911
1997, CONTENDO: PROJETO ORIGINAL, JUSTIFICAÇÃO,
LEGISLAÇÃO CITADA, OFICIO 070/97 - STJ E OUTROS ANEXOS;
PASTA DO PL 02890 1997, CONTENDO: PROJETO ORIGINAL,
JUSTIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO CITADA, OFICIO 129/97 - TST E
OUTROS ANEXOS; PASTA DO PL 02891 1997, CONTENDO: PROJETO
ORIGINAL, JUSTIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO CITADA, OFICIO 172/97
STM E OUTROS ANEXOS; PASTA DO PL 02982 1997, CONTENDO:
PROJETO ORIGINAL, JUSTIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO CITADA,
OFICIO 1669/97 - TJDF E DOS TERRITORIOS E OUTROS ANEXOS.
27/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
27/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 28 05 PAG 9324 A 9326.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 19, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA E, AS
FLS. 20, AVULSO DO PARECER 234, DE 1998 (REDAÇÃO FINAL
DA PEC 041, DE 1997 - REFORMA ADMINISTRATIVA).
27/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A CAMARA DOS DEPUTADOS NÃO ENVIOU AO SENADO OS ORIGINAIS
DO OFICIO E DO PROJETO, ENCAMINHADOS AQUELA CASA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
27/05/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:12