Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1994
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 204/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 9.075 de 07/07/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVOGA O ART. QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955, QUE PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E BARCOS DE PASSEIO DE LUXO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.075 de 07/07/1995
- Último estado:
- 07/07/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/1991
- Descrição/Ementa
- REVOGA O ART. QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955, QUE PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E BARCOS DE PASSEIO DE LUXO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 90/1991
- Origem externa:
- MSG 90/1991
- Data de Leitura:
- 07/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, BARCO, EMBARCAÇÃO.
- Observações:
- (REVOGANDO A PROIBIÇÃO DAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS E BARCOS DE PASSEIO OU DE LUXO).
- 04/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1032, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 07/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009075 DE 1995.
DOFC 10 07 PAG 10137.
- 01/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 751, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1519 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 21/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 871, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 261, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 06 PAG 10368.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 765, DOS SEN VILSON
KLEINUBING E RAMEZ TEBET, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA
14 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 18 05 PAG 8407.
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DO SEN VILSON KLEINUBING,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 17 DE MAIO
DE 1995, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA NA
DATA APRAZADA.
DCN2 19 04 PAG 5268.
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 18 04 PAG 5202.
- 17/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA NOTA TECNICA DA ASSESSORIA, QUE ESCLARECE QUE
A MATERIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO CONTINUA EM VIGOR.
- 11/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA, PARA RESPONDER A
CONSULTA DA SECRETARIA-GERAL DA MESA.
- 06/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 07 04 PAG 4777.
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 107 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 03 PAG 4207.
- 28/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ESPERIDIÃO AMIN PARA
REEXAME DA MATERIA.
- 08/12/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 23/03/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 21/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 22 03 PAG 1301.
- 21/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23