Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal PAUDERNEY AVELINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3386/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/06/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1992
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TRABALHADOR, EXTRAÇÃO, BORRACHA, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERINGUEIRO, (MPAS), SOCIAL, EXIGENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PENSÃO VITALICIA, EQUIPARAÇÃO, TRABALHADOR RURAL. EXTENÇÃO, DIREITOS, BENEFICIOS PREVIDENCIARIO, SERINGUEIRO, REGIÃO AMAZONICA, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). REGULAMENTA O ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 09/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 816, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 02/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 03 06 PAG 9394.
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 30/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 344 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE MATERIA
CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 254 DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 31 05 PAG 9181.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, CONTRARIO.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 19/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN NABOR JUNIOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
- 10/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 30/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 31 01 PAG 1432.
- 30/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35