Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 716/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.805 de 03/10/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
"ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A PRESERVAR A AUTENTICIDADE DAS OBRAS LITERARIAS CAIDAS EM DOMINIO PUBLICO".

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.805 de 03/10/1972
Último estado:
03/10/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/1972
Descrição/Ementa
"ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A PRESERVAR A AUTENTICIDADE DAS OBRAS LITERARIAS CAIDAS EM DOMINIO PUBLICO".
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 152/1972
Origem externa:
MSG 152/1972
Data de Leitura:
09/06/1972
Indexação:
LITERATURA BRASILEIRA: OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TEXTOS FIXADOS OU RECONHECIDOS PELO INL. EDITORA, TERRITORIO NACIONAL. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC): INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (INL): COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES: AUTORIZAÇÃO PARA CONDENSAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, RELAÇÃO, TEXTO, ARQUIVAMENTO, SOLICITAÇÃO DE APREENSÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.
26/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 279 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 271 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 871 SAP MIN GAB CIVIL.
03/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005805/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
03/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005805/72.
DOFC 04 10 PAG 8841.
22/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 227 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO E REMESSA SANÇÃO.
22/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 77 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20/09 PAG 2969.
19/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO.
19/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO SEN RUY SANTOS.
19/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA DE QUORUM.
18/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/09/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 308 - CEC.
DCN2 15/09 PAG 2848.
13/09/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
12/09/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN MILTON TRINDADE.
15/08/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
11/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CEC.
DCN2 12/08 PAG 2170.
11/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/08/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 230 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
09/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
07/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
07/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
07/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO REQ DEP DANIEL FARACO PREFERENCIA
SUBSTITUTIVO CCJ.
07/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PRONUNCIAMENTO DEP ANTONIO BRESOLIN,
DANIEL FARACO E LAERTE VIEIRA.
07/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO DO DEP ALCIR PIMENTA.
29/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES CCJ E CEC E REMESSA PUBLICAÇÃO.
DCN1 30/06/72 PAG 2243 COL 4.
29/06/1972
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
28/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E NO
MERITO PELA APROVAÇÃO TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DEP ALCEU COLLARES.
28/06/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO.
20/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
15/06/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR DEP MAURICIO TOLEDO.
15/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES
ATE 19/06.
14/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN1 15/06 PAG 1787 COL 1.
14/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
01/01/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
01/01/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:56