Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5930/1982
- Norma Gerada
- Lei nº 6.986 de 13/04/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.986 de 13/04/1982
- Último estado:
- 13/04/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1982
- Descrição/Ementa
- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 84/1982
- Origem externa:
- MSG 84/1982
- Data de Leitura:
- 16/03/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR, FISCAL, TRABALHO. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, FISCAL, TRABALHO, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR. AUMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, (CLT).
- 16/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 044 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 14/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 139 A PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 144 SUPAR
MIN GAB CIVIL.
- 13/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006986/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 82).
- 13/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006986/82.
DOFC 14 04 PAG 6444.
- 12/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 047 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/04/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 016 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 01/04/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 04 PAG 0912.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM EMENDAS.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CSPC, CLS E CF FAVORAVEIS
AO PROJETO E CONTRARIOS AS EMENDAS, RELATORES SEN
BERNARDINO VIANA, AGENOR MARIA E JOSE LINS.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DO SEN ADERBAL
JUREMA E 3 - PLEN, DO SEN GABRIEL HERMES.
- 01/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 056, DOS SEN JOSE LINS E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO 05 SESSÕES PARA RECEBIMENTO
EMENDAS NA CSPC.
DCN2 31 03 PAG 0777.
- 30/03/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC, CLS E CF.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:16