Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal JOEL FERREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6082/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VERADORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/10/1985 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/1982
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VERADORES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRITERIOS, INVIOLABILIDADE, VEREADOR, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO. PROIBIÇÃO, PRISÃO, VEREADOR, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MESA, CAMARA MUNICIPAL.
- 16/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 575 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO O
ARQUIVAMENTO DO PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO
REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 11 1985).
- 15/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 16 10 PAG
- 15/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ART 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO PARECER
CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA COMISSÃO A QUE FOI
DISTRIBUIDO.
- 27/09/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 741 - CCJ.
DCN2 28 09 PAG 3702.
- 25/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO SEN
MOACYR DUARTE, O QUAL PASSA CONSTITUIR O PARECER, COM
VOTO EM SEPARADO DO SEN MARTINS FILHO.
- 26/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MOACYR DUARTE, COM VOTO EM SEPARADO.
- 15/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MOACYR DUARTE.
- 25/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
- 28/03/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 21/03/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 03 PAG 0231.
- 21/03/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16