Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 236/1984
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987
- Último estado:
- 10/07/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1984
- Descrição/Ementa
- DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 458/1984
- Origem externa:
- MSG 458/1984
- Data de Leitura:
- 19/11/1984
- Indexação:
- EXCLUSÃO, INDUSTRIA PESCA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PRODUTO RURAL.
- 05/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 297 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 187 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS ENCAMINHADA PELO AV. 193 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000055 DE 1987.
DOFC 13 07 PAG 10973.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 14 07 PAG 11045.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1987).
- 10/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000055 DE 1987.
DOFC 14 07 PAG 11045.
- 29/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 260 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 101 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 06 PAG 1269.
- 25/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 25 06 PAG 1252.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 PARECER ORAL DO SEN MAURO BENEVIDES FAVORAVEL.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 24/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 25 06 PAG 1207.
- 24/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:37