Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1685/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Último estado:
19/07/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/1991
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, JUSTIÇA, PAGAMENTO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Observações:
(COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A PREVIDENCIA SOCIAL PAGAR A DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES CALCULADAS COM ERRO NO PERIODO DE 1979 A 1988).
19/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009081 DE 1995.
DOFC 20 07 PAG 10713.
19/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1619, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
19/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 782, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1619 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
03/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 968, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 291, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 11373.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E JOSE IGNACIO FERREIRA.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE JUNHO DE 1995.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 23 06 PAG 10798.
13/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 392 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 14 06 PAG 10267.
09/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ESCLARECENDO QUE A MINUTA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO
FOI ANEXADA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
261, INCISO V, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO,
VEZ QUE FOI DEVOLVIDA A SEU AUTOR.
31/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL.
02/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
05/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
29/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
21/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 03 PAG 1301.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24