Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal FREITAS NOBRE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5450/1981
Norma Gerada
Lei nº 7.417 de 10/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.417 de 10/12/1985
Último estado:
10/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/1983
Descrição/Ementa
CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REQUISITOS, CONCESSÃO, ANISTIA, MÃE, PRAZO, CONDENAÇÃO, PRISÃO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, MULHER, CONDENAÇÃO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, SUBSTANCIA, TOXICO.
10/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007417 DE 1985.
DOFC 11 12 PAG 18154.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
22/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 671 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 270 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 11 PAG 4612.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 398 - CCJ.
DCN2 07 08 PAG 2515.
26/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HENRIQUE SANTILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
OPORTUNO E CONVENIENTE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE SANTILLO.
18/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
16/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 05 PAG
16/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28