Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8057/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.615 de 14/08/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.615 de 14/08/1987
- Último estado:
- 14/08/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1986
- Descrição/Ementa
- CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 363/1986
- Origem externa:
- MSG 363/1986
- Data de Leitura:
- 21/07/1986
- Indexação:
- NORMAS, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPENHORABILIDADE, BENS, RENDA, JUROS DE MORA, FORO, PRAZO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (FCRB), (FUNARTE), (FUNDAJ).
- 18/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 313 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 17/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 237 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 310 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 14/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007615 DE 1987.
DFOC 17 08 PAG 13005.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 09 1987).
- 14/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007615 DE 1987.
DOFC 17 08 PAG 13005.
- 06/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 300 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 140 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/08/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 08 PAG 1468.
- 05/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 04 08 PAG 1446.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 PARECER ORAL DO SEN RONAN TITO FAVORAVEL.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 24/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 25 06 PAG 1209.
- 23/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:38