Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1991

Ver também: MSG 64/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4785/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.210 de 19/07/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.210 de 19/07/1991
Último estado:
19/07/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/1990
Descrição/Ementa
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 219/1990
Origem externa:
MSG 219/1990
Data de Leitura:
12/03/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, GUAJARA-MIRIM, (RO), VINCULAÇÃO, (MINTER), (SUFRAMA), IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORTE, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RESSALVA, ARMA, MUNICÃO, VEICULOS, AUTOMOVEL, BENS, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO, CIGARRO, DERIVADOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, EDUCAÇÃO, SAUDE, SANEAMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (PDF).
05/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 207, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 548, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
30/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 267 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
19/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008210 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00064 1991).
DOFC 22 07 PAG 14497.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
28/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 717 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 254 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
27/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 3936.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 VOTAÇÃO APROVADO.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 349, DO SEN ODACIR SOARES, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS,
A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 28 06 PAG 3866.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 217 - CAE, RELATOR SEN ODACIR SOARES,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.
27/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL.
19/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
03/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 04 05 PAG 2021.
03/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35