Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1994

Ver também: MSG 205/1995

Iniciativa
Deputado Federal CARLOS CARDINAL (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 467/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O ART. 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/02/1991
Descrição/Ementa
REVOGA O ART. 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, EFEITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, BANCARIO, DEVEDOR, OMISSÃO, PAGAMENTO, DIVIDA.
Observações:
(REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE CONSIDERA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DO BANCARIO A FALTA CONTUMAZ DE PAGAMENTO DE DIVIDAS, LEGALMENTE EXIGIVEIS).
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arrquivado
01/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 322 (cn), encaminhando mensagem nº 53, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto ao PLC nº 22/94.
Ofício nº323 (cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto aposto ao PLC nº22/94.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
07/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 116, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00205 1995).
DOFC 31 03 PAG 04593.
19/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 088 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
10/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 223 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 03 PAG 2868.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO, JADER BARBALHO, JOSE IGNACIO FERREIRA, BERNARDO
CABRAL, GERSON CAMATA, RAMEZ TEBET E ROBERTO REQUIÃO.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 03 08 PAG 4260.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 188 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 20 07 PAG 4037.
09/06/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN DIRCEU CARNEIRO, FAVORAVEL.
27/05/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA AE CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/04/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
21/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 22 03 PAG 1302.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24