Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1985

Iniciativa
Deputado Federal DARCY PASSOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1558/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/11/1997 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 23/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/1985
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, DIREITOS, FILHO, AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, INDEPENDENCIA, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.
11/11/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO, TENDO EM VISTA O
ARQUIVAMENTO DA MATERIA EM 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
PPOSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
26/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA REMESSA A COMISSÃO
ESPECIAL QUE EXAMINA O PROJETO DE CODIGO CIVIL.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 05 PAG 1267.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26