Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal LEORNE BELEM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7825/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.514 de 09/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.514 de 09/07/1986
- Último estado:
- 09/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1986
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DIREITOS, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, NUMERO, ELEIÇÃO, SORTEIO, CONVENÇÃO REGIONAL, ESCOLHA, CANDIDATURA, DELEGADO, DIRETORIO MUNICIPAL.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 083 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 09/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007514 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 175 1987).
DOFC 10 07 PAG 10185.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 324 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 160 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1140 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 06 PAG 2140.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
NIVALDO MACHADO.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 DISCUSSÃO PELO SEN BENEDITO FERREIRA.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN ODACIR
SOARES.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 APROVAÇÃO RQ. 172, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI, MURILO BADARO E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 06 PAG 2108.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18