Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1989
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2277/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.805 de 18/07/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.805 de 18/07/1989
- Último estado:
- 18/07/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1989
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 197/1989
- Origem externa:
- MSG 197/1989
- Data de Leitura:
- 11/05/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS. CRIAÇÃO, REGIME, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, DISPENSA, PESQUISA DE MINERIO, JAZIDAS, CRITERIOS, (DNPM), OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, ORGÃOS, DEFESA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIROS, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, LIMITAÇÃO, AREA, MINERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, (DO), PROJETO, PESQUISA. OBRIGATORIEDADE, PERMISSIONARIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, EXTRAÇÃO, MINERIO, NOTIFICAÇÃO, (DNPM), OCORRENCIA, MINERAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS TECNICAS, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, SERVIÇO, DRENAGEM, RESPONSABILIDADE, DANOS, PREJUIZO, TERCEIROS, EXTRAVIO, AGUA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, EXERCICIO, GARIMPEIRO, BRASILEIROS, COOPERATIVA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CLASSIFICAÇÃO, MINERIO, OURO, GEMAS, CASSITERITA, COLUMBITA, TANTALITA, VOLFRAMITA, SCHEELITA, RUTILO, QUARTZO, BERILO, MUSCOVITA, ESPODUMENIO, LEPIDOLITA, FELDSPATO, MICA. PRIORIDADE, APOIO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, (DNPM), LIMITAÇÃO, AREA. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, GARIMPAGEM, CONTROLE, SEGURANÇA, HIGIENE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DANOS, ECOLOGIA, IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS, BENEFICIAMENTO, MINERIO, LAGO, RIO, CURSO D'AGUA. DEFINIÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO MINERAL, MAQUINA, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MINERAÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO. EXTINÇÃO, REGIME, MATRICULA, GARIMPEIRO.
- 04/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 636 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO NOS
AUTOGRAFOS.
- 03/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 199 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
TER HAVIDO INEXATIDÃO NOS AUTOGRAFOS.
- 04/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 442 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 343 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 389 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 18/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007805 DE 1989.
DOFC 20 07 PAG 12027.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 10 PAG 18292.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 11 1989).
- 10/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 143 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 421 A CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 30/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 3409.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN WILSON
MARTINS.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 380, DOS LIDERES JARBAS
PASSARINHO, EDISON LOBÃO E RONALDO ARAGÃO, DE URGENCIA.
- 30/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 01 07 PAG 3343.
- 30/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55