Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4978/1985
Norma Gerada
Lei nº 8.374 de 30/12/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.374 de 30/12/1991
Último estado:
30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 23/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 93/1985
Origem externa:
MSG 93/1985
Data de Leitura:
05/02/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, VITIMA, ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE. COMPETENCIA, (CNSP), EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, EMBARCAÇÃO. INCLUSÃO, COBERTURA, SEGUROS, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA, DEPENDENTE, HERDEIRO, COMPANHEIRA, CONCUBINA, MULHER, COMPROVAÇÃO, ACIDENTE, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, SEGURADOS, EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO, EMPRESA DE SEGUROS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. COMPETENCIA, (CP), APLICAÇÃO, MULTA, BASE DE CALCULO, PREMIO, INEXISTENCIA, SEGUROS.
08/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
08/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
12/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 097 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008374 DE 1991.
DOFC 31 12 PAG 31127.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 06 1992).
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 889, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 1636, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
09/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1181 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 408 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
06/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 12 PAG 8825.
06/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN MARCO
MACIEL.
06/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 821, DO SEN ELCIO ALVARES, LIDO NESTA
OPORTUNIDADE.
DCN2 08 11 PAG 7880.
07/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 07 DE NOVEMBRO,
NOS TERMOS DO RQ. 718, DOS SEN MARCO MACIEL E OZIEL
CARNEIRO.
DCN2 10 10 PAG
09/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 14 09 PAG 5970.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 314 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 05 09 PAG 5643.
03/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN CESAR DIAS, FAVORAVEL.
28/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN CESAR DIAS.
13/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 14 05 PAG 2214.
13/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:37