Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1992
Ver também: MSG 10/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4590/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 15/12/1992 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/1990
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 66/1990
- Origem externa:
- MSG 66/1990
- Data de Leitura:
- 13/02/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (PETROBRAS), TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, ESTADO, (SP), ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, BENS, DIREITOS, PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, TREMEMBE, ATIVIDADE, LAVRA DE MINERIO, XISTO PIROBETUMINOSO, OBJETIVO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL.
- 12/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 078 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 15/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00010 1993).
DOFC 16 12 PAG 17295.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 26/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 711, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 714 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 26/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 227 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 24/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 11 PAG
- 24/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 11 PAG 9414.
- 24/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN RONAN
TITO.
- 24/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 11 11 PAG 8820.
- 03/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 340 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 04 11 PAG 8667.
- 04/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 24/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 04 PAG 2434.
- 24/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13