Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1993
Ver também: MSG 86/1996
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2706/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO, AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO, AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, BOLSA DE ESTUDOS. APERFEIÇOAMENTO, BOLSISTA, ESTUDANTE, TECNICO, CIENTISTA, PROFESSOR, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CONVERSÃO, MOEDA ESTRANGEIRA.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado,
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 470(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto aposto ao Projeto.
fl. 52
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 469(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 116/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto aposto ao Projeto.
às fls 50 e51
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 21/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- 26/02/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI RESPOSTAO OF. 046 - CN, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS DE DESIGNAÇÃO DOS DEPUTADOS YEDA CRUSIUS,
PAES LANDIM E EDINHO CAMPOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO AO PROJETO.
- 18/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 046, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00086 1996).
DOFC 26 12 PAG 22210.
- 04/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1704, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 436, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 30/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 01 12 PAG 4342.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA EMENDA DE PARECER
CONTRARIO, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN BELLO PARGA.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1350, DO SEN HUGO NAPOLEÃO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
QUE SEJA FEITA NA SESSÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
DSF 20 10 PAG 1307.
- 19/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 1995.
- 11/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 664 - CE.
DSF 12 10 PAG 0841.
- 21/09/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, FAVORAVEL.
- 09/08/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/07/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 14/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 10369.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 914, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
SOLICITANDO QUE ALEM DO DESPACHO INICIAL DA MATERIA, SEJA
TAMBEM APRECIADA PELA CE.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/06/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
- 25/05/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 328 - CAE.
DCN2 26 05 PAG 8760.
- 23/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 01 DE PLENARIO.
- 09/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO
A EMENDA 01.
- 25/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA EXAME DA
EMENDA.
- 18/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DCN2 19 04 PAG 5287.
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
- 06/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 160 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 07 04 PAG 4735.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL.
- 21/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA
REEXAME DA MATERIA.
- 22/11/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- E REJEITADO O PARECER DO RELATOR, SENDO DESIGNADO RELATOR
DO VENCIDO O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 15/12/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN EDUARDO SUPLICY, COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
- 23/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
- 19/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 20 03 PAG 2496.
- 19/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10