Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1969

Iniciativa
Deputado Federal LAURO CRUZ (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 738/1967
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTS E USAID, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, A CONFEDERAÇÃO DAS UNIÕES BRASILEIRAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/06/1970 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/1969
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/1967
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTS E USAID, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, A CONFEDERAÇÃO DAS UNIÕES BRASILEIRAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/1967
Indexação:
CONCESSÃO, INSENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, MERCADORIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONFEDERAÇÃO, IGREJA.
10/06/1970
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
05/06/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
05/06/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO.
22/05/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 299 - CCJ, RELATOR SEN A. BALBINO, PELA REJEIÇÃO,
POR INCONSTITUCIONAL.
27/04/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
27/04/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O REQTO 29/70.
27/04/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 29, DO SEN EURICO REZENDE, SOLICITANDO
AUDIENCIA DA CCJ SOBRE A MATERIA.
16/04/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 19 - CF, RELATOR SEN RAUL GIUBERTTI, FAVORAVEL.
28/11/1969
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 29 11 PAG.
28/11/1969
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09