Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1158/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.893 de 19/06/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART TERCEIRO DA LEI 5828, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.893 de 19/06/1973
- Último estado:
- 19/06/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1973
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART TERCEIRO DA LEI 5828, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 76/1973
- Origem externa:
- MSG 76/1973
- Data de Leitura:
- 04/04/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR REGIONAL, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 27/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 203 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 20/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 190 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO,
ENCAMINHADA PELO OF. 247 DO MIN EXTRAORDINARIO PARA
ASSUNTOS GAB CIVIL.
- 19/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005893/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
- 19/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005893/73.
DOFC 20 06 PAG 5937.
- 08/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 175 A CD ENCAMINHANDO REMESSA A SANÇÃO
- 08/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 39 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 06/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 06 PAG 1870.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 25/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 139 - CCJ E 140 - CF.
DCN2 26 05 PAG 1500.
- 24/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 16/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 11/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 10/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 11 05 PAG 1045.
- 10/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:51