Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal RAUL BERNARDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2591/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 7.513 de 09/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.513 de 09/07/1986
- Último estado:
- 09/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1980
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS, PROIBIÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL.
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 309 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG SM 325 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 449 SUPAR,
DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 305 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007513 DE 1986.
DOFC 10 07 PAG 10185.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 09/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007513 DE 1986.
DOFC 10 07 PAG 10185.
- 06/04/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 141 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 03/04/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 04 04 PAG 0837.
- 03/04/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 03/04/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 27/03/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 088 - CR.
DCN2 28 03 PAG 0650.
- 26/03/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 24/03/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 24/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 25 03 PAG 0506.
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM A EMENDA 1.
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN LEITE CHAVES, NELSON
CARNEIRO, HUMBERTO LUCENA, GABRIEL HERMES, HENRIQUE
SANTILLO E BERNARDINO VIANA.
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 10/03/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 050 - CCJ E 051 - CA.
DCN2 11 03 PAG 0153.
- 03/12/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/11/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE RICHA.
- 12/11/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN.
- 16/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 07/10/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 10 PAG 5410.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN LEITE CHAVES.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN DIRCEU CARDOSO, LEITE
CHAVES E MILTON CABRAL.
- 07/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/09/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 704 - CCJ E 705 - CA.
DCN2 17 09 PAG 4649.
- 10/09/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/06/1980
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE RICHA.
- 18/06/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO, VENCIDOS QUANTO AO MERITO SEN
BERNARDINO VIANA E LENOIR VARGAS.
- 30/05/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 28/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CA.
DCN2 29 05 PAG 2122.
- 28/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:25