Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1986
((LEI SARNEY))
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7793/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.505 de 02/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.505 de 02/07/1986
- Último estado:
- 02/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 213/1986
- Origem externa:
- MSG 213/1986
- Data de Leitura:
- 06/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, DOAÇÃO, PATROCINADOR, INVESTIMENTO, BENEFICIO, PESSOA JURIDICA, CULTURA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, CADASTRO, (MINC). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, BENEFICENTE. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO, DESTINAÇÃO, FUNDO, PROMOÇÃO, CULTURA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, SUJEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, (MINC), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, BOLSA DE TRABALHO, PREMIO, AUTOR, ARTISTA, TECNICO, ARTES, FILME, ESPETACULO, MUSICA, ARTES CENICAS, DOAÇÃO, ESPECIE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, OBRA ARTISTICA, MUSEU, BIBLIOTECA, ARQUIVO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, LETRAS, ARTES, CIENCIAS HUMANAS, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DISCO, VIDEOCASSETE, VIDEO TAPE, PATROCINIO, EXPOSIÇÃO, FESTIVAL, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PREDIO, MONUMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, AREA, TOMBAMENTO, PODER PUBLICO, MEMORIA NACIONAL, MANUTENÇÃO, CURSOS, APERFEIÇOAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, PESSOAL, FOLCLORE, TRADIÇÃO, DOAÇÃO, LIVRO, PASSAGEM, BOLSISTA. DEFINIÇÃO, TERMO, FIXAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, INVESTIMENTO, PATROCINIO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SOCIO, CONJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PREVISÃO, COBRANÇA, MULTA, IMPOSTO DE RENDA, FRAUDE, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, LEI SARNEY.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 082 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 04/07/1986
- Ação:
- REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 07 PAG 9841.
- 02/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007505 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00168 1987).
DOFC 03 07 PAG 9763.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 07 PAG 9841.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 349 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 168 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 06 PAG 2136.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO PELOS SEN MURILO BADARO, ODACIR SOARES,
NELSON CARNEIRO, JAMIL HADDAD, CID SAMPAIO E MARIO MAIA.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECERES ORAIS DAS CEC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JORGE KALUME E JUTAHY MAGALHÃES.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO RQ. 171, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, MURILO
BADARO, CARLOS CHIARELLI E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO AS CEC E CF.
DCN2 25 06 PAG 2116.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19