Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8551/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.646 de 18/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.646 de 18/12/1987
- Último estado:
- 18/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 777/1986
- Origem externa:
- MSG 777/1986
- Data de Leitura:
- 05/12/1986
- Indexação:
- NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUÇÃO INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, SOFTWARE, ORIGEM, ESTRANGEIRO, AUTORIA NACIONAL, CONCESSÃO, DIREITO AUTORAL, INFORMATICA. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, (SEI), COMPETENCIA, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, APURAÇÃO, INEXISTENCIA, SIMILAR, EMPRESA NACIONAL, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA. FIXAÇÃO, PRAZO, TUTELA, DIREITOS, SOFTWARE. REQUISITOS, RECIPROCIDADE, DIREITOS, PROGRAMA, COMPUTADOR, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, EXTERIOR, BRASILEIROS, RESIDENCIA, PAIS. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, SOFTWARE, (SEI), OBJETIVO, SEGURANÇA, INVIOLABILIDADE. PROIBIÇÃO, TITULAR, PROGRAMA, RETIRADA, CIRCULAÇÃO, OPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, TECNOLOGIA, APERFEIÇOAMENTO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETENCIA, RECURSO, PRIMEIRA INSTANCIA, MINISTRO DE ESTADO, SEGUNDA ESTANCIA, (CONIN), HIPOTESE, INDEFERIMENTO, CADASTRAMENTO. AUTORIZAÇÃO, NULIDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, SENTENÇA JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO. COMPETENCIA, (SEI), COBRANÇA, ENVOLVIMENTO, SERVIÇO, REGISTRO, CADASTRO, TABELA, (MCI). NORMAS, EXPLORAÇÃO, PROGRAMA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONTRATO, LICENÇA, CESSÃO, FIXAÇÃO, TRIBUTOS, ENCARGO, RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, SOFTWARE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONTRATOS, COMERCIALIZAÇÃO, EFEITO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, CADASTRO, PROGRAMA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROGRAMA, REMUNERAÇÃO, AUTOR, CESSIONARIO, DOMICILIO, EXTERIOR, PREÇO, COPIA, MEDIA, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, DIVISA. COMPETENCIA, (SEI), APROVAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COPIA, PROGRAMA, COMPUTADOR, DESTINAÇÃO, REGISTRO, PAIS. OBRIGATORIEDADE, AVERBAÇÃO, CONTRATO, (INPI), OBJETIVO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SOFTWARE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITO AUTORAL, SOFTWARE, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL, BUSCA E APREENSÃO, COPIA, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AÇÃO CIVEL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, NULIDADE, REGISTRO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL.
- 04/08/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 283 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 534 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 19/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 010 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 18/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007646 DE 1987. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00734 1987, NA ORIGEM).
DOFC 22 12 PAG 22221.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 12 1988).
- 08/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 315 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A SANÇÃO.
- 19/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 467 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
- 19/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 11 PAG 3010.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO PELOS SEN VIRGILIO TAVORA, ROBERTO CAMPOS,
CID SABOIA DE CARVALHO E NELSON WEDEKIN.
- 19/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DE DURAÇÃO DA
SESSÃO.
DCN2 19 11 PAG 2932.
- 18/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM TURNO
SUPLEMENTAR, SEM PREJUIZO DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS;
APROVADAS AS SUBEMENDAS: 1 A 4, 7, 11 A 13, 24, 26 E 30;
REJEITADAS AS SUBEMENDAS: 9, 10, 15, 17, 19, 20, 23, 25,
27 A 29; RETIRADAS AS SUBEMENDAS: 5, 6, 8, 14, 16 E 22;
PREJUDICADAS AS SUBEMENDAS: 18 E 21.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO DAS SUBEMENDAS PELOS SEN JOÃO MENEZES E
NELSON CARNEIRO.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA SUBEMENDAS AO SUBSTITUTIVO, EM TURNO
SUPLEMENTAR - SEN ROBERTO CAMPOS: 1, AO ART NONO; 2, AO
ART 11; 3, AO ART 20, PARAGRAFO SEGUNDO; 4, AO ART 43,
PARAGRAFO UNICO; 5, AO ART OITAVO, PARAGRAFO PRIMEIRO; 7,
AO ART OITAVO, PARAGRAFO SEGUNDO, B; 8, AO ART NONO;
9, AO ART 10, A, II; 10, AO ART 10, A, III; 11, AO
ARTIGO 10, III, B; 12, AO ART 10, III, C; 13, AO ART 10,
III, F; 14, AO ART 11; 16, AO ART 18, B; 17, AO ART 20,
PARAGRAFO SEGUNDO; 20, AO ART 29, PARAGRAFO PRIMEIRO; 22,
AO ART 30; 27, AO ART 36; 28, AO ART 37, CAPUT E PARAG
UNICO; SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR E ROBERTO CAMPOS; 6, AO
ART OITAVO, PARAGRAFO SEGUNDO, 'A' E 'B'; SEN VIRGILIO
TAVORA: 15, AO ART 17; 19, AO ART 26; 23, AO ART 32,
CAPUT; 24, AO ART 32, PARAGRAFO SEGUNDO; 25, AO ART 32,
PARAGRAFO TERCEIRO; SEN EDISON LOBÃO: 21, AO ART 30; SEN
SEVERO GOMES: 26, AO ART 32, PARAGRAFO TERCEIRO; SEN CID
SABOIA DE CARVALHO: 29, AO ART 42; SEN JOÃO MENEZES: 30,
AO ART 30, CAPUT.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER DO SEN NELSON WEDEKIN, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 7 - PLEN, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E DEMAIS EMENDAS.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 7 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), PELOS SEN VIRGILIO TAVORA, CARLOS
CHIARELLI, CID SABOIA DE CARVALHO, FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO E NELSON WEDEKIN.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DO SEN NELSON WEDEKIN, SOBRE AS EMENDAS
DE PLENARIO, ENDOSSANDO O PARECER DA CCJ E INFORMANDO QUE
DARA PARECER MAIS MINUCIOSO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS
SUBEMENDAS, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE O SUBSTITUTIVO DO SEN
NELSON WEDEKIN E EMENDAS 8 A 26 - PLEN, CONCLUINDO PELA
MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO, A SEREM
CONCRETIZADAS EM SUBEMENDAS QUE SERÃO APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JOÃO
MENEZES.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO PELOS SEN ROBERTO CAMPOS, JOÃO MENEZES,
CID SABOIA DE CARVALHO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, LEITE
CHAVES E JAMIL HADDAD.
- 18/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PRESIDENCIA ENCERRA A SESSÃO NOS TERMOS DO ART 180,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 13 11 PAG 2847.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PRONUNCIAMENTO DO SEN VIRGILIO TAVORA ENDOSSANDO AS
PALAVRAS DO LIDER DO PMDB E PEDINDO O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO POR NÃO HAVER NUMERO EM PLENARIO.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PRONUNCIAMENTO DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
AFIRMANDO QUE A LIDERANÇA DO PMDB NÃO SE OPÕE AOS PEDIDOS
FORMULADOS.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 INDEFERIMENTO, PELA PRESIDENCIA, DE QUESTÕES DE
ORDENS LEVANTADAS PELOS SEN EDISON LOBÃO, CARLOS
CHIARELLI E ROBERTO CAMPOS, PEDINDO O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO, PELAS RAZÕES QUE EXPÕEM.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA EMENDAS: 8, 9, 14, 18, 21 A 26 - PLEN, DO
SEN VIRGILIO TAVORA; 10 A 12 E 19 - PLEN, DO SEN EDISON
LOBÃO; 13, 15 A 17 E 20 - PLEN, DO SEN ROBERTO CAMPOS.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PRONUNCIAMENTO DO SEN JOÃO MENEZES PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE O PARECER DO QUAL FOI RELATOR.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PARECER ORAL, QUANTO AO MERITO, DO SEN NELSON
WEDEKIN FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE
(EMENDA 7 - CCJ).
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA PARECER 033 - CCJ.
- 12/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 APROVAÇÃO RQ. 242, DOS SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO E CARLOS CHIARELLI, SOLICITANDO URGENCIA.
- 11/11/1987
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO MENEZES, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS QUE OFERECE DE NUMEROS 1 A 6 - CCJ E AS EMENDAS
2 E 5, DO SEN ROBERTO CAMPOS, QUE PASSAM A CONSTITUIR AS
EMENDAS 4 E 5 - CCJ, CONSIDERADAS INEXISTENTES AS
DEMAIS EMENDAS.
- 11/11/1987
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1 A 7, DO SEN ROBERTO CAMPOS E
8, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/08/1987
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO MENEZES.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 115 DO SEN ROBERTO CAMPOS, SOLICITANDO
AUDIENCIA DA CCJ.
DCN2 04 08 PAG 1446.
- 25/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 26 06 PAG 1277.
- 25/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:39