Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal GEOVANI BORGES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2797/1989
Norma Gerada
Lei nº 9.318 de 05/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DO CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.318 de 05/12/1996
Último estado:
05/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/1989
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DO CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, PENALIDADE, VITIMA, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, POLICIA, SERVIÇO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
Observações:
(ALTERA A ALINEA 'H' DO INCISO II DO ART. 61 DO CODIGO PENAL).
24/04/1997
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1266, DE 1996, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1641 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
13/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 003, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9318, DE 05 12 1996.
DSF 14 01 PAG 2115.
05/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009318 DE 1996.
DOFC 06 12 PAG 25978.
22/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 222, DE 1996, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS
OFERECIDAS PELO SENADO A MATERIA.
DSF 23 11 PAG 18839.
10/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1513 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
26/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1444 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 27 10 PAG 1841.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1393, DO SEN NEY
SUASSUNA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 LEITURA PARECER 684 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
26/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1444 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 27 10 PAG 1818.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO, A EMENDA 1 E A
SUBEMENDA 3, FICANDO PREJUDICADO AS EMENDAS 2 E 3.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
25/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 1995.
05/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 644 - CCJ, SOBRE A EMENDA DE PLENARIO
OFERECIDA AO PROJETO.
DSF 06 10 PAG 0359.
29/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, FAVORAVEL A EMENDA DE
PLENARIO E A SUBEMENDA 01-CCJ.
29/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA O SENADOR JOSE IGNACIO
OFERECE UMA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO A QUAL E
ACOLHIDA PELO RELATOR.
18/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, CARLOS
PATROCINIO E JEFFERSON PERES, SEM VOTO EM SEPERADO.
02/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
CARLOS PATROCINIO E JEFFERSON PERES, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
02/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
09/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDA
PELO SEN ROBERTO FREIRE.
28/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DCN2 29 04 PAG 6979.
28/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DO SEN ROBERTO FREIRE.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 219 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 20 04 PAG 5717.
12/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM AS EMENDAS 01 E 02-CCJ.
06/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
06/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
24/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
19/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 03 PAG 2496.
19/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10