Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1973
- Iniciativa
- Deputado Federal ACCIOLY FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2267/1970
- Norma Gerada
- Lei nº 6.015 de 31/12/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 1000, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre sobre a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil e Legislação Posterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.015 de 31/12/1973
- Último estado:
- 31/12/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/1973
- Descrição/Ementa
- Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 1000, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre sobre a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil e Legislação Posterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23913 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997. O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, EXECUÇÃO, RELAÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, POSTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO.
- 10/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 19/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF (PROPOSIÇÃO DO SSAPE)
- 25/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 23/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 23/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando o recebimento da Mensagem nº 47/07, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 390).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 13/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997.
O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23913
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
OBS: 2 VOLUMES
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 01/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl.384, a Mensagem nº 70, de 25 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, para sustar e suspender os efeitos de qualquer decisão não transitada em julgado que se refira ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, art. 1º , I, da Lei 9.265/96, e art. 45 da Lei 8935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9534/97.
Ao Arquivo.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- 30/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 08 03 74, OF. 1 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
REPUBLICAÇÃO DA LEI/006015/73 NO DOFS 16 09 75 PAG
0001, DE ACORDO COM O ART SEGUNDO DA LEI/006216/75,
COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DAS LEI/006140/74 E
LEI/006216/75.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 30 10 75 PAG 14337.
- 04/03/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 03 74, OF. 384 DA CD COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E REMESSA A SANÇÃO.
- 31/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006015/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1974).
- 31/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006015/73.
DOFC 31 12 PAG 13528.
- 30/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 424 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DO
SUBSTUTIVO E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 30 11 PAG 5578 E 5582.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 804 - CR.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 309 SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
- 29/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO VENCIDO TURNO SUPLEMENTAR.
- 29/11/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 29/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ APROVADO, PREJUDICADO
PROJETO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 305 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 30 11 PAG 5498.
- 29/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 795 - CCJ.
- 26/11/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PROJETO E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO SEN
ACCIOLY FILHO, COM SUBEMENDA 1 - CCJ.
- 18/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HEITOR DIAS.
- 28/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 25/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 05 PAG 1460.
- 25/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52