Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 22/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.629 de 13/11/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.629 de 13/11/1987
- Último estado:
- 13/11/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/1987
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 54/1987
- Origem externa:
- MSG 54/1987
- Data de Leitura:
- 11/03/1987
- Indexação:
- EXTENSÃO, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, VENDA, OURO, METAL PRECIOSO, PEDRA PRECIOSA, PEDRA SEMI PRECIOSA, PESSOA FISICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CIC), REGIÃO, GARIMPAGEM, COMPROVAÇÃO, NOTA DE COMPRA, EMPRESA. EXTINÇÃO, EXCLUSIVIDADE, GARIMPEIRO, COMERCIO, OURO, OBJETIVO, CONTROLE, PRODUÇÃO, METAL PRECIOSO, INCORPORAÇÃO, VALOR, RESERVA, CAMBIO.
- 24/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 470 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 18/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 413 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 13/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007629 DE 1987.
DOFC 16 11 PAG 19117.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1988).
- 06/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 435 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 270 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 11 PAG 2654.
- 03/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/10/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 28 10 PAG 2544.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DO SEN WILSON MARTINS FAVORAVEL.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 25/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 26 06 PAG 1285.
- 25/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:39