Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5807/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.617 de 04/01/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTINUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.617 de 04/01/1993
Último estado:
04/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 25/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/09/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTINUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 681/1990
Origem externa:
MSG 681/1990
Data de Leitura:
19/09/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
LIMITAÇÃO, FAIXA, MAR TERRITORIAL, LITORAL BRASILEIRO, ILHA OCEANICA, SOBERANIA, ESPAÇO AEREO, SUB SOLO, DIREITOS, PASSAGEM, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, ZONA CONTIGUA, FISCALIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, REGIME FISCAL, IMIGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITARIA. DEFINIÇÃO, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS NATURAIS, AGUAS, PESQUISA CIENTIFICA, MANOBRA MILITAR, APROVAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, LIBERDADE, NAVEGAÇÃO, SOBREVOO, NAVIO ESTRANGEIRO, AERONAVE ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, SUB SOLO, PLATAFORMA SUBMARINA, CRITERIOS, (ONU), DIREITO MARITIMO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS MINERAIS, PESCA, PESQUISA CIENTIFICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, CONSTRUÇÃO, ILHA, PERFURAÇÃO, COLOCAÇÃO, CABO SUBMARINO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 011 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 001, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 001, DO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA.
04/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008617 DE 1993.
DOFC 05 01 PAG 00057.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 02 1993).
18/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 823 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
18/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 819 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 271 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 10424.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
06/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 07 11 PAG
28/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 336 - CRE, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 29 10 PAG 8580.
28/10/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN JARBAS PASSARINHO, FAVORAVEL.
28/10/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JARBAS PASSARINHO.
03/05/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
24/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DCN2 25 04 PAG 2438.
24/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15