Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1997
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON MARCHEZAN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2757/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.475 de 22/07/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.475 de 22/07/1997
- Último estado:
- 22/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/1997
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE, ESTADO, PODER PUBLICO, ENSINO, CRENÇA RELIGIOSA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, PATROCINIO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR.
- Observações:
- (ESTABELECENDO QUE O PODER PUBLICO DEVERA ARCAR COM O ONUS DO PAGAMENTO DOS PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
- 25/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 796, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. (FL. 39).
- 24/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1130 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
- 24/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00132
1997 (00822 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97.
DSF 25 07 PAG 15019.
- 23/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE JULHO DE 1997.
- 23/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
- 22/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009475 DE 1997.
DOFC 23 07 PAG 15824.
- 10/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 752, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 34).
- 10/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 751, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 125, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 31 A 33).
- 08/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1920 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
- 08/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 09 07 PAG 13448 A 13459.
- 08/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA, COM
VOTOS CONTRARIOS DOS SEN GILVAM BORGES E ROBERTO FREIRE,
TENDO USADO DA PALAVRA O SEN SEBASTIÃO ROCHA.
- 08/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ABDIAS NASCIMENTO, ROBERTO FREIRE, ROBERTO REQUIÃO,
SEBASTIÃO ROCHA, EMILIA FERNANDES, MARINA SILVA, BENEDITA
DA SILVA, ROBERTO REQUIÃO, ESPERIDIÃO AMIN E GILVAM
BORGES.
- 08/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A
EMENDA, RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN ABDIAS
NASCIMENTO.
- 08/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 08/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 08/07/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- AO SACP, PARA ENCAMINHAMENTO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO
DE REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 08/07/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOEL DE HOLLANDA, COM
MINUTA DE PARECER.
- 03/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 470, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 04 07 PAG 12995 E 13003.
- 25/06/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA.
- 24/06/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RECEBIDO NESTA COMISSÃO EM 24 DE JUNHO DE 1997.
- 24/06/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO EM 24 DE JUNHO DE 1997.
- 24/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DSF 25 06 PAG 12332 E 12333.
- 24/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 25 (VINTE E CINCO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42