Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 811/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.799 de 31/08/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.799 de 31/08/1972
- Último estado:
- 31/08/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/1972
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 212/1972
- Origem externa:
- MSG 212/1972
- Data de Leitura:
- 03/08/1972
- Indexação:
- DIREITO TRIBUTARIO: IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI): ISENÇÃO A FUNCIONARIOS DE MISSÕES DIPLOMATICAS POR SEIS MESES, COBRANÇA SE HOUVER TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE, RESSARCIMENTO, IMPOSTOS, MATERIA PRIMA. MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE): DIPLOMATAS: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS COM ISENÇÃO DE IPI, PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE.
- 22/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 233 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 04/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 246 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 31/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005799/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
- 31/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005799/72.
DOFC 04 09 PAG 7841.
- 30/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 197 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 62 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 29/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 281 - CRE E 282 - CF.
DCN2 25/08 PAG 2447.
- 23/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 23/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 23/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY.
- 22/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CF.
DCN2 23/08 PAG 2379.
- 22/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 237 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
- 18/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 18/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 18/08/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO DEP NINA RIBEIRO. APROVAÇÃO
SUBSTITUTIVO DA CRE, FICANDO PREJUDICADO PROJETO.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO PARECERES CCJ, CRE E
CE.
DCN1 17/08 PAG 2719 COL 2.
- 16/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 16/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 10/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER CONCLUINDO SUBSTITUTIVO CONTRA VOTO DEP
ALENCAR FURTADO.
- 10/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 10/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LAURO LEITÃO.
- 09/08/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP FARIA LIMA.
- 09/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP ERNESTO VALENTE.
- 09/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES
ATE 11/08.
- 08/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CRE E CE.
DCN1 09/08 PAG 2498 COL 3.
- 08/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
- 01/01/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:00