Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3090/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.530 de 12/05/1978
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.530 de 12/05/1978
- Último estado:
- 12/05/1978 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/02/1976
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 337/1976
- Origem externa:
- MSG 337/1976
- Data de Leitura:
- 01/02/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CORRETOR DE IMOVEIS. COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, CORRETOR DE IMOVEIS, INSCRIÇÃO, PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, OBJETIVO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FISCAL, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, EXTINÇÃO, PERDA, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. NORMAS, COMPOSIÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, CONSELHO FEDERAL, CORRETOR DE IMOVEIS.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS/0128/76 E PLS/0131/76).
- 16/05/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 070 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 16/05/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 171 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 172 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 12/05/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006530/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1978).
- 12/05/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006530/78.
DOFC 15 05 PAG 7015.
- 11/05/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 133 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1925 DESPACHO A CD.
DCN2 11 05 PAG 2048 E 2064.
- 10/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 10/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 LEITURA PARECER 214 - CR.
- 10/05/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 10/05/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 10/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 10/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 4 - PLEN APROVADA.
- 10/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HUGO RAMOS E
LEITE CHAVES.
- 10/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DISCUSSÃO
TURNO UNICO.
- 09/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 09/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DISCUSSÃO
TURNO UNICO.
- 08/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 08/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO VOTAÇÃO TURNO
UNICO.
- 05/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO VOTAÇÃO TURNO
TURNO UNICO.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO EMENDA 4 - PLEN ADIADA FALTA QUORUM,
APOS VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SEN EVANDRO
CARREIRA.
DCN2 05 05 PAG 1919.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO EMENDAS 2 E 3 - CLS, REJEITADAS.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO PROJETO E EMENDA 1 - CCJ, APROVADOS.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CT FAVORAVEL A EMENDA 4 -
PLEN, RELATOR SEN EVANDRO CARREIRA.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF CONTRARIO A EMENDA 4 -
PLEN, RELATOR SEN GILVAN ROCHA.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CLS CONTRARIO A EMENDA 4 -
PLEN, RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 2 E 3 - CLS E 4 - PLEN E
CONTRARIO QUANTO AO MERITO, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 101, DOS SEN HELVIDIO NUNES E
GILVAN ROCHA SOLICITANDO URGENCIA.
- 20/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP FREDERICO BRANDÃO, NA CD.
DCN1 21 04 PAG 2240.
- 05/04/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 04/04/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 05 04 PAG 0812.
- 04/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 4 - PLEN, DO SEN VASCONCELOS TORRES.
- 04/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO.
DCN2 17 03 PAG 0430.
- 07/03/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 002 - CCJ, 003 - CLS, 004 - CF E
005 - CT.
DCN2 08 03 PAG 0142.
- 02/12/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0026/77 COM EMENDA 3 -
CLS, CONTRARIO AS EMENDAS 1 - CCJ E 2 - CLS E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS/0128/76 E PLS/0131/76.
- 28/11/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 27/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0026/77 COM EMENDA 3 -
CLS, CONTRARIO AS EMENDAS 1 - CCJ E 2 - CLS E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS/0128/76 E PLS/0131/76.
- 27/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY SANTOS
- 15/09/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN MATTOS LEÃO.
- 01/09/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0026/77 COM EMENDAS 2 E
3 - CLS E CONTRARIO AOS PLS/0128/76 E PLS/0131/76,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN FRANCO MONTORO E LENOIR
VARGAS.
- 18/08/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 17/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ, VENCIDO SEN LEITE CHAVES.
- 17/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
- 10/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
- 17/05/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 13/05/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 05 PAG 1699.
- 13/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 106).
- 05/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 107, DO SEN ALEXANDRE COSTA,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CT.
DCN2 26 05 PAG 1406 E 1408.
- 05/05/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 106).
- 05/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 106, DO SEN DANIEL KRIEGER,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS/0128/76
E PLS/0131/76.
DCN2 06 05 PAG 1399.
- 02/05/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 03 05 PAG 1253.
- 02/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:07