Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 163/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.612 de 09/07/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.612 de 09/07/1987
- Último estado:
- 09/07/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1987
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 160/1987
- Origem externa:
- MSG 160/1987
- Data de Leitura:
- 18/06/1987
- Indexação:
- PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL, ALUGUEL, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATO, URGENCIA, DANOS IRREPARAVEIS, ACORDO. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, LOCAÇÃO, CARATER TEMPORARIO, PREDIO, ORLA MARITIMA, BALNEARIO, FALTA, PAGAMENTO, ALUGUEL, INFRAÇÃO, LOCATARIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, USO PROPRIO.
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 115 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 09/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007612 DE 1987. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00210 1987).
DOFC 10 07 PAG 10885.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
- 30/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 292 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.
- 30/06/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 120 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 1346.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA 2 - PLEN.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 06 PAG 1329.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 101, DO SEN RUY BACELAR
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1 - PLEN.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN E
CONTRARIO A EMENDA 2 - PLEN, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DOS SEN RUY BACELAR E
ROBERTO CAMPOS.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN MANSUETO DE LAVOR, JOÃO MENEZES E
ROBERTO CAMPOS.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO FAVORAVEL.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 25/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 26 06 PAG 1286.
- 25/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:40