Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1973

Iniciativa
Deputado Federal JOÃO ALVES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 364/1971
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A DATA DE NASCIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES, QUANDO PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
25/06/1984 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/1973
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A DATA DE NASCIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES, QUANDO PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PROTESTO DE TITULOS, ESCRITURA PUBLICA, COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, REGISTRO DE IMOVEIS.
25/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 116,
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
30/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 478 A CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
25/09/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 27 09 PAG 4974.
25/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 318 DO REG INT.
25/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
27/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 354 - CR.
DCN2 28 08 PAG 4027.
27/08/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR
27/08/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN RENATO FRANCO.
20/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 21 08 PAG 3826.
20/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
20/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/05/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 81 - CCJ.
DCN2 17 05 PAG 1857.
14/05/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
29/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 05 PAG 1602.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:53