Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 159/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.236 de 20/09/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.236 de 20/09/1991
- Último estado:
- 20/09/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 82/1991
- Origem externa:
- MSG 82/1991
- Data de Leitura:
- 01/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, (LOJM), ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INICIATIVA, AÇÃO PENAL PUBLICA, CRIME, DESERÇÃO, INSUBMISSÃO, PRAÇA, MILITAR, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.
- Observações:
- (ADAPTANDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR A DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 022, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 27/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS/GSE 253 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 503, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1032, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 20/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008236 DE 1991.
DOFC 23 09 PAG 20405.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1992).
- 16/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- LEITURA OF. 231, DE 13 DO CORRENTE, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO E O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A
SANÇÃO.
DCN2 17 09 PAG 6002.
- 13/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 1231, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/08/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 801 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
- 06/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 08 PAG 4474.
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES, NOS TERMOS
DO RQ. 432, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, DE DISPENSA DE
PUBLICAÇÃO.
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 246 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 06/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 06/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
- 02/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/06/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 223 - CCJ.
DCN2 28 06 PAG 3933.
- 26/06/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELO APROVAÇÃO DA MATERIA
NOS TERMOS DA EMENDA QUE OFERECE.
- 07/06/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/06/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 03/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 04 06 PAG 2768.
- 03/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40