Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1992

Ver também: MSG 95/1992

Iniciativa
Deputado Federal ROBERTO MAGALHÃES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1353/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.529 de 14/12/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.529 de 14/12/1992
Último estado:
14/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 10:24
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
NORMAS, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, (DCT), DIFERENÇA, PAGAMENTO, (INSS), SERVIDOR, ATIVIDADE, (ECT), INCLUSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, VENCIMENTOS, GARANTIA, ISONOMIA.
14/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 008529 DE 1992. (RESULTANTE DE PROJETO
VETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E CUJO VETO NÃO FOI
MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL) (VETO DERRUBADO)
DOFC 15 12 PAG 17208.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN S/N AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O PROJETO.
21/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00095 1992).
DOFC 22 07 PAG 9731.
01/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 549, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
01/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 149, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
30/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 5546.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 02 1993).
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 26 06 PAG 5337.
17/06/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
17/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA PARECER 210 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 18 06 PAG 5058.
27/05/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/05/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
24/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 25 04 PAG 2441.
24/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17