Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1978
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4136/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.551 de 05/07/1978
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.551 de 05/07/1978
- Último estado:
- 05/07/1978 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1977
- Descrição/Ementa
- CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 345/1977
- Origem externa:
- MSG 345/1977
- Data de Leitura:
- 19/09/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ISENÇÃO, (DF), OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS.
- 04/08/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 252 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/08/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 234 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 234 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 05/07/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006551/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1978).
- 05/07/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006551/78.
DOFC 06 07 PAG 10409.
- 03/07/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 240 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/07/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 075 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 29/06/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 3323.
- 29/06/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/06/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 268 - DF E 269 - CF.
DCN2 20 05 PAG 2376.
- 18/05/1978
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 11/05/1978
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 11/05/1978
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 27/04/1978
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 27/04/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS DF E CF.
DCN2 28 04 PAG 1737.
- 27/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:31